LEI 7/78/M

1978-04-15

BO 15

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / COMANDANTE PMF / CARREIRA DE PMF / PROVIMENTO DE PESSOAL / CARREIRA DE DRAGAGEM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /

Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha.

p.465-466

Revoga toda a legislação que contrarie esta lei.
Revogada a alínea c) do art. 3.º pelo DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado o art. 4.º pelo DL 15/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 15/95/M - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.