Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 7/95/M
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Data1995-07-24
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FonteBO 30 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresISENÇÃO FISCAL / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DE CONSUMO /
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SumárioConfere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
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Páginap.1003
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-