Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/77/M
Data

1977-08-27
Fonte

BO 35
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / APOSENTADOS / APOSENTAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa.
Página

p.1030
Notas

A presente lei já não está em vigor por ter sido revogada tacitamente pelos art 12.º e art 99.º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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