LEI 9/78/M

1978-04-15

BO 15

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIA DAS RESIDÊNCIAS DO GOVERNO DE MACAU; SRGM /

Cria várias cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências do Governo.

p.466

A LEI já não está em vigor por ter sido revogada pelo art 24.º (São revogadas todas as disposições que contrariem este diploma) do DL 28-A/79/M do BO 40 S de 1979.10.10.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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