Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n° 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. - Revogações.

Tipo e N.º

LEI 9/93/M

Data

1993-08-23

Fonte

BO 34 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Sumário

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n° 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. - Revogações.

Página

p.3961-3987.

Notas

Altera os arts. 4°, 7°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 15°-A, 15°-B, 16°, 16°-A, 17°, 18°, 22°, 24°, 25°, 25°-A, 25°-B, 25°-C, 28°, 29°, 30°, 33°, 35°, 37°, 41°, 42°, 45°, 46°, 48°, 49°, 50°, 51°, 52°, 52°, 52°-A, 54°, 55°, 66°, 68°, 69°, 70°, 74°, 78°, 79°, 80°, 81°, e 81°-A; adita os art°s: 11°-A, 16°-B, 16°-C, 16°-D, 20°-A, 42°-A, 69°-A e 76°-A e revoga os arts. 8° e 27° e a Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
Republicado, em anexo, o Regulamento do Imposto Profissional, integrando todas as alterações posteriores à sua aprovação, incluindo as aprovadas pela presente lei, no qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.