LEI 9/96/M

1996-07-22

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ANIMAIS / PENAS / MULTAS /

Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

p.1293-1295

Revoga o DL 52/89/M do BO 37 de 1989.09.11.
Revogada pela LEI 20/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.

• Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

-

• Decreto-Lei n.º 52/89/M - Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.

• Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.

-