LEI 9/96/M

1996-07-22

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PENAS / MULTAS /

Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n° 52/89/M, de 21 de Agosto.

p.1293

Revoga o DL 52/89/M do BO 37 de 11.09.

• Decreto-Lei n.º 67/95/M - Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

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• Decreto-Lei n.º 52/89/M - Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.

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