Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

OUT 182/99
Data

1999-08-16
Fonte

BO 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / CONVENÇÕES / DIREITOS DO HOMEM / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL /
Sumário

Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Página

p.2880
Notas

Publicado sob a forma de Aviso n° 93/99 e no DR n° 169, I-A, de 1999.07.22.