Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºOUT 183/99
-
Data1999-08-16
-
FonteBO 33 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresCONVENÇÕES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PORTUGAL /
-
SumárioTorna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
-
Páginap.2880
-
NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 94/99 no DR n° 169, I Série-A, 1999.07.22.
-
Diplomas relacionados
- Decreto n.º 22/75 - Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
- Aviso n.º 94/99 - Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-