Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

OUT 19/96
Data

1996-01-15
Fonte

BO 3 I
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / EXTRADIÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / CRIMES / DIREITO PENAL / AUSTRÁLIA / PORTUGAL / MACAU / 1987 / 1995 /
Sumário

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.
Página

p.99
Notas

Publicada sob a forma de Aviso n° 34/96 do MNE, no DR 7 I Série A de 1996.01.09. O Tratado foi assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n° 13/88, publicado no Diário da República, 1ª série, n° 129, de 4 de Junho de 1988, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n° 58/88, publicado no Diário da República, 1ª série, n° 168, de 22 de Julho de 1988. A Resolução da Assembleia da República n° 13/88, foi publicada no Boletim Oficial de Macau n° 46 I, de 13 de Novembro de 1995, a coberto do Despacho n° 70/GM/95. O tratado é aplicável em Macau decorridos 30 dias sobre a data da notificação ao Governo da Austrália, nos termos do seu art. 19°, n° 2 do mesmo Tratado de Extradição.