Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.�

Tipo e N.º

OUT 232/96

Data

1996-08-05

Fonte

BO 32 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Outro

Descritores

AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / ACORDOS INTERNACIONAIS / CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÁFEGO AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE CARGA /

Sumário

Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.

Página

p.1346

Notas

Publicada sob a forma de Aviso do n° 218/96 do MNE, no DR 171 I Série A de 1996.07.25. O texto desta Convenção foi assinado em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo DL 26706 do BO 50 I de 1995.12.11, em conformidade com o DSN n° 72/95, de 25 de Novembro.