Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos - DSEC

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 101/84/M
Data

1984-06-09
Fonte

BO 24
Versão

Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

PORTARIAS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / MICROFILMAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC /
Sumário

Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos - DSEC
Página

p.1233
Notas

Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)