PT 111/96/M

1996-05-13

BO 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO /

Actualiza os limites de rendimento mensal para acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.- Revoga a Portaria n°.56/91/M, de 25 de Março.

p.962

Revoga a PT 56/91/M do BO 12 de 1991.03.25.

• Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

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• Portaria n.º 56/91/M - Actualiza os limites de rendimentos para efeitos de acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.

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