PT 112/83/M

1983-07-16

BO 29

Chinesa Portuguesa

Em vigor

SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /

Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited», a explorar o ramo de acidentes de trabalho.

p.1496

Versão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Portaria n.º 186/82/M - Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 84/84/M - Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited a explorar vários ramos de seguro.
• Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.

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