Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 12/96/M
- Data1996-01-22
- FonteBO 4 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / SALÁRIOS / CONTRATO DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / LIMITES MÁXIMOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / ASSISTÊNCIA NO DESEMPREGO / SEGURANÇA SOCIAL /
- SumárioActualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Decreto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).
- Páginap.125
- NotasA presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Fixado o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do art. 47° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
Revogada pela PT 254/97/M do BO 50 I de 1997.12.15.
- Diplomas relacionados-
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