PT 139/93/M

1993-05-17

BO 20

Portuguesa

Revogado

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / SOCIEDADES /

Autoriza a Sociedade de Construção Investimento e Fomento Predial Viron, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

p.2614

Revogada pelo DESSTOP 95/2002 do BORAEM 41 I de 2002.10.15.

• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2002 - Revoga as Portarias n.os 163/91/M, de 9 de Setembro, 217/92/M, de 26 de Outubro, 221/92/M, de 26 de Outubro, 139/93/M, de 17 de Maio, 318/93/M, de 6 de Dezembro, e 136/94/M, de 30 de Maio.

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