PT 149/78/M

1978-09-16

BO 37

Portuguesa

Em vigor

CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / PESSOAL INSPECTIVO / REPARTAÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; RSF /

Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças.

p.1208

• Lei n.º 11/78/M - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências.
• Portaria n.º 149/78/M - Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças.

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