Marca o dia da eleição de deputados à Assembleia Legislativa.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

PT 150/96/M
Data

1996-06-11
Fonte

BO 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ELEIÇÕES / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1996 /
Sumário

Marca o dia da eleição de deputados à Assembleia Legislativa.
Página

p.1091
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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