Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 153/96/M
  • Data
    1996-06-13
  • Fonte
    BO 24 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ / ENCARREGADO DO GOVERNO /
  • Sumário
    Designa o Secretário-Adjunto para a Justiça para execer funções de Encarregado do Governo.
  • Página
    p.1094
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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