Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 153/96/M
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Data1996-06-13
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FonteBO 24 I S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ / ENCARREGADO DO GOVERNO /
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SumárioDesigna o Secretário-Adjunto para a Justiça para execer funções de Encarregado do Governo.
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Páginap.1094
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-