PT 162/97/M

1997-06-30

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGIME JURÍDICO / PUBLICAÇÃO / EMPRESAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / BALANÇA COMERCIAL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIO DE CONTAS / NORMAS /

Autoriza a concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar a publicar o balanço, relativo a 1996, sob a forma de sinopse.

p.786

Mantém-se a obrigatoriedade de publicação dos documentos previstos nas alíneas b) e c) do n° 1 do art. 1° da LEI 14/96/M do BO 33 I de 1996.08.12.

• Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.

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