Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 162/99/M
Data

1999-05-24
Fonte

BO 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA COORDENAÇÃO ECONÓMICA; SACE / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTES / VENDA / ENERGIA ELÉCTRICA / CONTRATOS /
Sumário

Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
Página

p.1136
Notas