訓令
第163/98/M號
Portaria n.º 163/98/M
 

將若干權力授予運輸暨工務政務司,以便其代表本地區作為有關修改經營外港新客運碼頭特許合同第五條之公證書之簽署人

Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior