Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 164/98/M
Data

1998-07-13
Fonte

BO 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

CONCESSÕES / PAGAMENTO / TERRENOS / RENDAS / LEI DE TERRAS /
Sumário

Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.
Página

p.829
Notas

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.