Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 164/99/M
Data

1999-05-24
Fonte

BO 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA /
Sumário

Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Página

p.1137
Notas