Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 17/97/M
- Data1997-02-10
- FonteBO 6 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO /
- SumárioRenova a comissão de serviço do delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
- Páginap.168
- Notas
- Adaptação-
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-