Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 17/97/M
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Data1997-02-10
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FonteBO 6 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO /
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SumárioRenova a comissão de serviço do delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Páginap.168
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-