Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

PT 170/96/M
Data

1996-07-15
Fonte

BO 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

TAXAS / REGISTO CRIMINAL / CERTIFICADOS / REGISTOS /
Sumário

Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.
Página

p.1261
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996.

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/96/M - Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.
- Portaria n.º 170/96/M - Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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