PT 173/90/M

1990-08-27

BO 35

Chinesa Portuguesa

Revogado

PAGAMENTO / QUOTIZAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; SSAPM / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS /

Fixa em 1 de Setembro de 1990 o início do pagamento das quotas pelos beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.

p.3257

Versão em chinês publicada no memsmo Boletim Oficial na p.3258.
Revogada tacitamente pela PT 180/98/M do BO 30 I de 1998.07.27 que aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social.

• Decreto-Lei n.º 49/89/M - Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto de 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81.

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• Portaria n.º 180/98/M - Aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social Complementar da Função Pública.

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