Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras públicas de aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e revisão de cláusulas da contrato de concessão do exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 176/97/M
Data

1997-07-21
Fonte

BO 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras públicas de aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e revisão de cláusulas da contrato de concessão do exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos
Página

p.860-861
Notas