PT 185/82/M

1982-11-27

BO 48

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /

Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.

p.2115

Versão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.
Aditados os ramos gerais de seguro pela PT 151/99/M do BO 20 I de 1999.05.17.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
• Portaria n.º 185/82/M - Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
• Portaria n.º 151/99/M - Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar novos ramos gerais de seguro.
• Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.

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