Estabelece que as taxas constantes da tabela A das Tabelas de Taxas e Emolumentos, aprovadas pela Portaria n° 324/74, de 31 de Novembro, passem a constituir receita do orçamento geral do Território (Corpo de Bombeiros).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 2/77/M
Data

1977-01-15
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS / TAXAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / CORPO DE BOMBEIROS; CB /
Sumário

Estabelece que as taxas constantes da tabela A das Tabelas de Taxas e Emolumentos, aprovadas pela Portaria n° 324/74, de 31 de Novembro, passem a constituir receita do orçamento geral do Território (Corpo de Bombeiros).
Página

p.43
Notas