Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 2/96/M
  • Data
    1996-01-02
  • Fonte
    BO 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS /
  • Sumário
    Nomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
  • Página
    p.5
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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