PT 20/91/M

1991-01-28

BO 4

Chinesa Portuguesa

Em vigor

TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / EQUIPAMENTO / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23° do Decreto-Lei n° 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). - Revoga a Portaria n° 167/88/M, de 27 de Setembro.

p.318

Revoga a PT 167/88/M do BO 39 de 1988.09.27.

• Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023 - Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.

-

• Portaria n.º 167/88/M - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto de Acção Social pela concessão, renovação, averbamento e 2ªs. vias de licenças, previstas no Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro.

-

-