PT 206/99/M

1999-05-31

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

PORTARIAS / LICENÇAS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / TELECOMUNICAÇÕES / EMPRESAS / TAXAS / FISCALIZAÇÃO /

Atribui à Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.

p.1208-1227

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Licença n.º 1/99 é valida pelo prazo de 15 anos, a contar da data da sua emissão.
É renovada, pelo período de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014, a Licença n.º 1/99. anexa à presente portaria, pelo DESCE 136/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.
Alteradas as menções à firma, em chinês e em português, pelo DESCE 163/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30.

• Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
• Portaria n.º 206/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.
• Portaria n.º 207/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014 - Renova a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, atribuída à «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.», para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2014 - As menções à firma «宇宙衛星通信服務有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, Limitada» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited», na Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, são consideradas como sendo efectuadas à «宇宙衛星通信服務股份有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited».

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