PT 207/99/M

1999-05-31

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / TELEVISÃO / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / EMPRESAS /

Atribui à Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.

p.1227

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É suspensa, pelo prazo de um ano, a Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à presente portaria pelo DESSTOP 31/2003 do BORAEM 16 I de 2003.04.21.
Revogada pelo DESSTOP 110/2003 do BORAEM 51 I de 2003.12.23.

• Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
• Portaria n.º 206/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.
• Portaria n.º 207/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003 - Respeitante à suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003 - Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

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