Consideram-se serviços competentes da Administração do Território de Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 233/82, de 18 de Junho, e legislação complementar.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 210/83/M
Data

1983-12-26
Fonte

BO 52
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ORGÂNICA / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Consideram-se serviços competentes da Administração do Território de Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 233/82, de 18 de Junho, e legislação complementar.
Página

p.2390
Notas