Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 210/99/M
Data

1999-05-31
Fonte

BO 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
Sumário

Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
Página

p.1244
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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