Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 211/80/M
  • Data
    1980-11-15
  • Fonte
    BO 46
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    PORTARIAS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». -- Revoga os artigos 1° a 7° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
  • Página
    p.1970-1971
  • Notas
    Revoga os arts. 1° a 7° (Fantan) do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
    Alterados os arts. 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan» pela PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.
    A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
    Revogada pelo DESSEF 58/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.