Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 211/80/M
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Data1980-11-15
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FonteBO 46
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
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SumárioAprova o Regulamento Oficial do «Fantan». -- Revoga os artigos 1° a 7° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
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Páginap.1970-1971
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NotasRevoga os arts. 1° a 7° (Fantan) do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
Alterados os arts. 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan» pela PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
Revogada pelo DESSEF 58/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-