Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território na escritura da revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 215/95/M
Data

1995-07-24
Fonte

BO 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS; SAEF / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território na escritura da revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos.
Página

p.1015
Notas