Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n° 4 do artigo 55° da Lei de Terras.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 219/93/M
Data

1993-08-02
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONCESSÕES / TERRENOS / LEI DE TERRAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n° 4 do artigo 55° da Lei de Terras.
Página

p.3821
Notas