Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 228/83/M
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Data1983-12-30
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FonteBO 52 4S
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresCARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS /
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SumárioAprova o modelo de cartão de identificação para uso dos funcionários dos Juízos de Execuções Fiscais de Macau. - Revoga a Portaria n° 90/81/M, de 27 de Junho.
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Páginap.2775
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NotasRevoga a PT 90/81/M do BO 26 de 1981.06.27.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-