Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 228/95/M
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Data1995-08-07
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FonteBO 32 I S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresTAXA DE PASSAGEIROS / UTILIZAÇÃO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / PASSAGEIROS / AERONAVES /
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SumárioFixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau.
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Páginap.1353
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NotasRevogada pela PT 282/96/M do BO 46 I de 1996.11.11.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
- Portaria n.º 327/95/M - Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-