PT 230/95/M

1995-08-14

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

NORMAS / CERTIFICADOS / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / TAXAS / AERONAVES / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /

Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.

p.1397-1401

Revogada pela ORDE 45/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.

• Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
• Portaria n.º 230/95/M - Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.
• Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).

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• Ordem Executiva n.º 45/2012 - Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

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