Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 240/93/M
  • Data
    1993-08-23
  • Fonte
    BO 34 I
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
  • Sumário
    Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância.
  • Página
    p.4012
  • Notas