PT 241/93/M

1993-08-23

BO 34 I

Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /

Nomeia procuradores e delegados do procurador, junto dos tribunais de 1ª instância.

p.4012

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

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