Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 243/97/M
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Data1997-11-24
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresINFORMATIZAÇÃO / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / UTILIZAÇÃO / EFICIÊNCIA / BUROCRACIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / EFICÁCIA / MODERNIZAÇÃO / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
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SumárioAutoriza os serviços de Identificação de Macau a proceder à arrecadação de receitas com recurso a meios informáticos.
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Páginap.1586
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NotasA presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1997.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-