Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos previstos na Lei n° 11/96/M, de 12 de Agosto.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 245/96/M
Data

1996-10-07
Fonte

BO 41 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos previstos na Lei n° 11/96/M, de 12 de Agosto.
Página

p.2164
Notas

A presente portaria entra em vigor no dia 12 de Outubro de 1996.