Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 246/96/M
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Data1996-10-07
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FonteBO 41 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / COMPETÊNCIAS /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento uma competência.
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Páginap.2164
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-