Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 249/98/M
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Data1998-12-21
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FonteBO 51 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / RENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /
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SumárioActualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. - Revoga a Portaria n° 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
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Páginap.1599
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NotasRevoga a PT 20/96/M do BO 6 I de 1996.02.05.
Revogada pelo DESCE 74/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11.
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Alterações-