PT 250/94/M

1994-11-28

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / SEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /

Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». - Revoga a Portaria n° 215/83/M, de 30 de Dezembro.

p.1109

Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.
Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a PT 215/83/M do BO 52 S de 1983.12.30.
Rectificação à versão chinesa da Tabela D anexa no BO 51 I de 1994.12.19, p.1212 (REC 17/94).
Alterados os artigos 15º, 18º e 20º da Tarifa de prémios e condições para o ramo automóvel, e aditado o art. 24º à mesma Tarifa, pela ORDE 18/2011 do BORAEM 16 I de 2011.04.18.
Substituídas as tabelas do Anexo II pelas constantes do Anexo à ORDE 18/2011 do BORAEM 16 I de 2011.04.18.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Portaria n.º 248/94/M - Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.
• Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 250/94/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.

• Ordem Executiva n.º 18/2011 - Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro.

• Portaria n.º 215/83/M - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel.

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