Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 259/96/M
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Data1996-10-14
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FonteBO 42 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / GABINETE PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATERROS TAIPA-COLOANE; GADA / ATERROS / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM / MACAUPORT-SAP, SARL / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / CAM - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL SARL ; CAM,SARL /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas diversas competências.
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Páginap.2373
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NotasRevoga tacitamente a PT 172/93/M do BO 24 de 1993.06.14. e a PT 263/94/M do BO 50 I de 1994.12.12.
Revogada a alínea n) do n° 1 do art. 1° pela PT 324/99/M do BO 34 I de 1999.08.23.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-