Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 259/96/M
  • Data
    1996-10-14
  • Fonte
    BO 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / GABINETE PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATERROS TAIPA-COLOANE; GADA / ATERROS / LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL DE MACAU; LECM / MACAUPORT-SAP, SARL / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / CAM - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL SARL ; CAM,SARL /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas diversas competências.
  • Página
    p.2373
  • Notas
    Revoga tacitamente a PT 172/93/M do BO 24 de 1993.06.14. e a PT 263/94/M do BO 50 I de 1994.12.12.
    Revogada a alínea n) do n° 1 do art. 1° pela PT 324/99/M do BO 34 I de 1999.08.23.